REsp 1934565 - DECISAO

REsp 1934565 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido, que manteve a exceção de pré-executividade rejeitada por exigir dilação probatória diante da ausência de prova pré-constituída capaz de afastar a presunção de legalidade dos atos do Poder Público; aplica-se a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, IPTU, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade IPTU Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para pagamento de IPTU
  2. 2 necessidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade
  3. 3 impugnação de fundamentos do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido, que manteve a exceção de pré-executividade rejeitada por exigir dilação probatória diante da ausência de prova pré-constituída capaz de afastar a presunção de legalidade dos atos do Poder Público; aplica-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.