REsp 1929104 - DECISAO

REsp 1929104 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, entendeu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Mantida a conclusão de que não restou comprovada a notificação regular do lançamento das anuidades, o que torna nula a Certidão de Dívida Ativa e impõe a extinção da execução; reconheceu-se a possibilidade de aferição de ofício dessa nulidade por ser matéria de ordem pública e afirmou-se que eventual alteração em favor da recorrente demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi, na parte conhecida, não provido.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Notificação Do Lançamento, Certidão De Dívida Ativa, Extinção Da Execução Por Nulidade Do Título, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Notificação Do Lançamento Certidão De Dívida Ativa Extinção Da Execução Por Nulidade Do Título Súmula 7/stj

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação invocada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de notificação prévia para o aperfeiçoamento do lançamento das anuidades
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e possibilidade de afastamento pela ausência de notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, entendeu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Mantida a conclusão de que não restou comprovada a notificação regular do lançamento das anuidades, o que torna nula a Certidão de Dívida Ativa e impõe a extinção da execução; reconheceu-se a possibilidade de aferição de ofício dessa nulidade por ser matéria de ordem pública e afirmou-se que eventual alteração em favor da recorrente demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi, na parte conhecida, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.