REsp 1929076 - DECISAO

REsp 1929076 - DECISAO

Ausente comprovação da remessa da comunicação/notificação simplificada contendo prazo para impugnação, considera-se irregularmente constituído o título executivo decorrente das anuidades de conselhos profissionais; a ineficácia do lançamento elide a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, autorizando novo lançamento observado o art. 173, II, do CTN, e impedindo a reforma do acórdão por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Exequente: Conselho Profissional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidades Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Conselho Profissional

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação do lançamento das anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e sua ilidibilidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Ausente comprovação da remessa da comunicação/notificação simplificada contendo prazo para impugnação, considera-se irregularmente constituído o título executivo decorrente das anuidades de conselhos profissionais; a ineficácia do lançamento elide a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, autorizando novo lançamento observado o art. 173, II, do CTN, e impedindo a reforma do acórdão por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.