AREsp 1748733 - ACORDAO

O acórdão recorrido assentou fundamento de natureza constitucional (princípio da isonomia) suficiente para sua manutenção, e não houve interposição de Recurso Extraordinário; assim, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do Recurso Especial e justificando o não provimento do agravo interno; o art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica, pois o recurso especial versa sobre matéria infraconstitucional.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Agravado: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 126/stj, Art. 85, § 3º Do Cpc/2015, Art. 827 Do Cpc/2015, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Isonomia Constitucional

Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Súmula 126/stj Art. 85, § 3º Do Cpc/2015 Art. 827 Do Cpc/2015 Art. 1.032 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 827 do CPC/2015 às execuções fiscais
2 Fixação de honorários sucumbenciais no despacho inicial
3 Incidência da Súmula 126/STJ por ausência de Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno