REsp 1932708 - DECISAO

REsp 1932708 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, nos termos da jurisprudência citada (Súmula 284/STF aplicável à espécie), e porque o recorrente não contrapôs a conclusão do acórdão de que os créditos foram definitivamente constituídos em 31/01/2002 e 31/01/2003, de modo que, tendo sido proposta a execução fiscal em 27/11/2013, ocorreu a prescrição conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e sob a égide da Lei nº 9.636/98.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa Anual Por Hectare (tah), Decadência, Prescrição, Preço Público
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Taxa Anual Por Hectare (tah) Decadência Prescrição Preço Público

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da TAH (preço público/crédito não tributário)
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial (quinquenal vs. decenal) em razão das Leis nº 9.821/99 e nº 10.852/04
  3. 3 Ocorrência de prescrição em face do ajuizamento da execução fiscal em 27/11/2013 e da constituição definitiva dos créditos em 31/01/2002 e 31/01/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, nos termos da jurisprudência citada (Súmula 284/STF aplicável à espécie), e porque o recorrente não contrapôs a conclusão do acórdão de que os créditos foram definitivamente constituídos em 31/01/2002 e 31/01/2003, de modo que, tendo sido proposta a execução fiscal em 27/11/2013, ocorreu a prescrição conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e sob a égide da Lei nº 9.636/98.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo (art. 85, §11, do CPC/2015).