REsp 1852968 - DECISAO

REsp 1852968 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que, não tendo a exeqüente prestado informações sobre a data de cumprimento da notificação, existência de recurso administrativo e data da constituição definitiva do crédito, já havia decorrido o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução fiscal; ademais, a decisão recorrida assenta em fundamentos suficientes não atacados no recurso, configurando o óbice da Súmula 283/STF. Foi também reiterado o entendimento de que o §5o do art. 219 do CPC autoriza o juiz a decretar a prescrição de ofício e que tal norma aplica-se imediatamente por caráter...

Parties
Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Aplicação Temporal De Norma Processual
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Aplicação Temporal De Norma Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Comissão de Valores Mobiliários

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de ofício da prescrição (§5o do art. 219 do CPC)
  2. 2 Aplicação imediata de norma processual nova aos processos em curso
  3. 3 Caracterização da prescrição extintiva do crédito tributário (art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que, não tendo a exeqüente prestado informações sobre a data de cumprimento da notificação, existência de recurso administrativo e data da constituição definitiva do crédito, já havia decorrido o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução fiscal; ademais, a decisão recorrida assenta em fundamentos suficientes não atacados no recurso, configurando o óbice da Súmula 283/STF. Foi também reiterado o entendimento de que o §5o do art. 219 do CPC autoriza o juiz a decretar a prescrição de ofício e que tal norma aplica-se imediatamente por caráter...

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

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