REsp 1917816 - DECISAO

REsp 1917816 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal contrariou a orientação desta Corte ao considerar que a simples alegação de dissolução irregular era suficiente para sobrestar a execução fiscal indevidamente; quando os sócios figuram na administração tanto à época do fato gerador quanto na data da dissolução irregular, a hipótese não se insere no âmbito de suspensão nacional determinada pelos Temas 962 e 981, razão pela qual o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, ressalvando-se, porém, que o reexame de matéria fática está vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal para novo julgamento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Sobrestamento, Dissolução Irregular Da Sociedade, Temas 962 E 981 Do STJ, Súmula 435/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Sobrestamento Dissolução Irregular Da Sociedade Temas 962 E 981 Do STJ Súmula 435/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do sobrestamento determinado pelos Temas 962 e 981 do STJ
  2. 2 Cabimento do redirecionamento da execução fiscal a sócios que exerciam poderes de administração tanto na data do fato gerador quanto na data da dissolução irregular
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, incs. I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal contrariou a orientação desta Corte ao considerar que a simples alegação de dissolução irregular era suficiente para sobrestar a execução fiscal indevidamente; quando os sócios figuram na administração tanto à época do fato gerador quanto na data da dissolução irregular, a hipótese não se insere no âmbito de suspensão nacional determinada pelos Temas 962 e 981, razão pela qual o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, ressalvando-se, porém, que o reexame de matéria fática está vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal para novo julgamento.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Cassar o acórdão recorrido.