REsp 1927841 - DECISAO

REsp 1927841 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ ao reconhecer a ausência de comprovação da notificação do contribuinte; qualquer declaração em sentido contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não se pode reformar o acórdão na via especial sem violar o óbice recursal.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Notificação Administrativa, Conselho Profissional, Anuidades
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Notificação Administrativa Conselho Profissional Anuidades

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia notificação administrativa para validade da inscrição em Dívida Ativa e constituição do título executivo
  2. 2 Presunção relativa de veracidade da Certidão de Dívida Ativa e ônus de comprovar a notificação por parte do exequente
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ ao reconhecer a ausência de comprovação da notificação do contribuinte; qualquer declaração em sentido contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não se pode reformar o acórdão na via especial sem violar o óbice recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.