REsp 1931026 - DECISAO
Ausente a comprovação da remessa da notificação (envio do carnê) ao executado, não se aperfeiçoou o lançamento de ofício e não se constituiu o crédito tributário, de modo que a Certidão de Dívida Ativa carece da certeza e liquidez presumidas, justificando a manutenção da extinção da execução fiscal e o não provimento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido
- Outcome
- Recurso especial não provido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Anuidades, Conselho Profissional, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova Da Notificação
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido
Legal Issues
- 1 Exigência de comprovação da remessa da notificação (envio do carnê) para validade do lançamento de ofício
- 2 Presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa condicionada à regular inscrição
- 3 Distribuição do ônus de comprovar a notificação ao Conselho profissional
Ratio Decidendi
Ausente a comprovação da remessa da notificação (envio do carnê) ao executado, não se aperfeiçoou o lançamento de ofício e não se constituiu o crédito tributário, de modo que a Certidão de Dívida Ativa carece da certeza e liquidez presumidas, justificando a manutenção da extinção da execução fiscal e o não provimento do recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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