REsp 1931856 - DECISAO

REsp 1931856 - DECISAO

Por não ter ocorrido a citação do executado, o prazo prescricional não foi interrompido, configurando-se prescrição originária nos termos do art. 174 do CTN; assim, o art. 40 da Lei 6.830/80 (prescrição intercorrente) não é aplicável, e a prescrição pode ser decretada de ofício pelo juiz sem prévia oitiva da Fazenda Pública, nos termos do art. 219, §5º, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: Município de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Citação, Prescrição Intercorrente, IPTU E Taxas Municipais
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Citação Prescrição Intercorrente IPTU E Taxas Municipais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Nova Iguaçu

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva por ausência de citação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 (prescrição intercorrente)
  3. 3 Possibilidade de decretação de ofício da prescrição nos termos do art. 219, §5º, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter ocorrido a citação do executado, o prazo prescricional não foi interrompido, configurando-se prescrição originária nos termos do art. 174 do CTN; assim, o art. 40 da Lei 6.830/80 (prescrição intercorrente) não é aplicável, e a prescrição pode ser decretada de ofício pelo juiz sem prévia oitiva da Fazenda Pública, nos termos do art. 219, §5º, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.