AREsp 1834235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento das matérias pelo Tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUAPIARA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento Administrativo, Prequestionamento, Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Parcelamento Administrativo Prequestionamento Título Executivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

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Parties

GUAPIARA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse processual em razão de parcelamento administrativo do débito tributário
  2. 2 Efeito do parcelamento administrativo: suspensão do crédito tributário e seus reflexos sobre a extinção ou suspensão da execução fiscal
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento das matérias pelo Tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.