AREsp 1731421 - ACORDAO

AREsp 1731421 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre o art. 1.009 do CPC/2015 e não foram opostos embargos de declaração nem alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, de modo que faltou prequestionamento obrigatório para o conhecimento do recurso especial e não é aplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Município de João Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Homologação De Cálculos, Prequestionamento, Cabimento De Recurso, Agravo De Instrumento, Apelação, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Homologação De Cálculos Prequestionamento Cabimento De Recurso Agravo De Instrumento Apelação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Município de João Pessoa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos em execução fiscal
  2. 2 Existência de prequestionamento do art. 1.009 do CPC/2015 no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre o art. 1.009 do CPC/2015 e não foram opostos embargos de declaração nem alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, de modo que faltou prequestionamento obrigatório para o conhecimento do recurso especial e não é aplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial