REsp 1856420 - DECISAO

REsp 1856420 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas aplicou-se o óbice do prequestionamento quanto aos dispositivos invocados; subsidiariamente, manteve-se o entendimento consolidado do STJ de que a prescrição intercorrente que extingue execução fiscal não enseja condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente / Executada: PRODENTS REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.; Exequente / Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Originário: Execução Fiscal) / Conheço Parcialmente E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

PRODENTS REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

Recorrente / Executada

FAZENDA NACIONAL

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Originário: Execução Fiscal) / Conheço Parcialmente E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 3º e 803 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002
  3. 3 Possibilidade de condenação da Fazenda Nacional em honorários diante de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas aplicou-se o óbice do prequestionamento quanto aos dispositivos invocados; subsidiariamente, manteve-se o entendimento consolidado do STJ de que a prescrição intercorrente que extingue execução fiscal não enseja condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial