REsp 1929068 - DECISAO

REsp 1929068 - DECISAO

Não tendo sido demonstrada a regular notificação do executado (remessa dos boletos/carnê), não houve aperfeiçoamento do lançamento tributário nem constituição válida do crédito; portanto, a Certidão de Dívida Ativa é nula e a execução fiscal não possui título hábil, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido, sendo ainda inviável o reexame de questões fático-probatórias neste recurso.

Parties
Exequente: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito Tributário, Anuidades De Conselhos Profissionais, Nulidade Do Título Executivo
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito Tributário Anuidades De Conselhos Profissionais +1 more

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação administrativa para aperfeiçoamento do lançamento tributário
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa condicionada à regular inscrição do débito
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de notificação válida do executado

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrada a regular notificação do executado (remessa dos boletos/carnê), não houve aperfeiçoamento do lançamento tributário nem constituição válida do crédito; portanto, a Certidão de Dívida Ativa é nula e a execução fiscal não possui título hábil, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido, sendo ainda inviável o reexame de questões fático-probatórias neste recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.