REsp 1807855 - DECISAO

REsp 1807855 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, não conhecendo-se as alegações genéricas de violação de dispositivo legal por falta de demonstração analítica; manteve-se a extinção da execução fiscal em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por entender que o valor de R$3.000,00 era irrisório diante das peculiaridades do caso, majorou-se a verba honorária para 1% do valor atualizado da causa, aplicando-se a equidade prevista no art. 85, §8º do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Equidade Na Fixação De Honorários, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Equidade Na Fixação De Honorários Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Extinção da execução fiscal em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios por equidade nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão com fundamento nos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, não conhecendo-se as alegações genéricas de violação de dispositivo legal por falta de demonstração analítica; manteve-se a extinção da execução fiscal em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por entender que o valor de R$3.000,00 era irrisório diante das peculiaridades do caso, majorou-se a verba honorária para 1% do valor atualizado da causa, aplicando-se a equidade prevista no art. 85, §8º do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Mantida a extinção da execução fiscal
  • Majorados os honorários advocatícios para 1% do valor atualizado da causa