REsp 1922117 - DECISAO

REsp 1922117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não enfrentou ou decidiu expressamente sobre os dispositivos legais invocados nas razões recursais (falta de prequestionamento), tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ e das regras de admissibilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido; MUNICÍPIO DE ARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Certeza E Liquidez Da CDA, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Litisconsórcio Necessário
Processual Civil Processual Administrativo Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Certeza E Liquidez Da CDA Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

MUNICÍPIO DE ARUJÁ

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 204 do CTN; art. 2º, §5º, da LEF)
  2. 2 Regularidade formal e material da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Perda superveniente do objeto da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não enfrentou ou decidiu expressamente sobre os dispositivos legais invocados nas razões recursais (falta de prequestionamento), tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ e das regras de admissibilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.