AREsp 1451952 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência da prescrição com base em prova e fatos cuja reavaliação exigiria dilação probatória, o que é vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ estabeleceu que o termo inicial da prescrição do IPTU é o dia seguinte ao vencimento da exação, fundamento que sustenta o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DECIO FANTINI; Agravado: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Prescrição, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DECIO FANTINI

Agravante

outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração da prescrição do crédito tributário
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional do IPTU
  3. 3 necessidade de dilação probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência da prescrição com base em prova e fatos cuja reavaliação exigiria dilação probatória, o que é vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ estabeleceu que o termo inicial da prescrição do IPTU é o dia seguinte ao vencimento da exação, fundamento que sustenta o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.