AREsp 1816054 - DECISAO

AREsp 1816054 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as normas federais indicadas (não ter sido apreciada a questão pelo tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração), impossibilitando a análise do mérito pelo art. 105, III, da Constituição; aplicou-se a Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; quanto aos honorários recursais, não se arbitrou verba por inexistir fixação anterior nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: TRUE SECURITIZADORA S/A; Recorrido: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL; Executada/agravada: ÁPICE SECURITIZADORA IMOBILIÁRIA S. A.; Fiduciante: M. INFINITY PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Prequestionamento +1 more

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Parties

TRUE SECURITIZADORA S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Recorrido

ÁPICE SECURITIZADORA IMOBILIÁRIA S. A.

Executada/agravada

M. INFINITY PARTICIPAÇÕES LTDA.

Fiduciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para pagamento de IPTU em imóvel dado em alienação fiduciária
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as normas federais indicadas (não ter sido apreciada a questão pelo tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração), impossibilitando a análise do mérito pelo art. 105, III, da Constituição; aplicou-se a Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; quanto aos honorários recursais, não se arbitrou verba por inexistir fixação anterior nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se