REsp 1927243 - DECISAO

REsp 1927243 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca do cabimento de honorários quando a exceção de pré-executividade é acolhida total ou parcialmente, e porque houve falta de prequestionamento quanto a dispositivo federal indicado nas razões recursais, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: PAPELÃO UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Parcelamento Administrativo
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prequestionamento Parcelamento Administrativo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PAPELÃO UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando exceção de pré-executividade é acolhida parcialmente
  2. 2 Base de cálculo dos honorários quando a Fazenda Pública é parte
  3. 3 Aplicabilidade da redução de honorários prevista no art. 90, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca do cabimento de honorários quando a exceção de pré-executividade é acolhida total ou parcialmente, e porque houve falta de prequestionamento quanto a dispositivo federal indicado nas razões recursais, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.