REsp 1923390 - DECISAO

REsp 1923390 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, na hipótese fática, não restou comprovada a notificação regular do lançamento tributário: a juntada apenas de edital sem comprovação de prévia tentativa frustrada de notificação pessoal ou de envio do carnê/boletos não atende aos requisitos para legitimar a inscrição em dívida ativa e a CDA, razão pela qual a execução deve ser extinta; o magistrado pode oficiar para exigir a comprovação do exequente (art.803, parágrafo único, CPC) e os precedentes invocados não se aplicam dadas as diferenças fáticas, sendo vedado reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento Tributário, Anuidades De Conselho Profissional, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Inscrição Em Dívida Ativa, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Tributário Anuidades De Conselho Profissional Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Inscrição Em Dívida Ativa Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação do lançamento tributário por edital
  2. 2 Presunção de liquidez e certeza da CDA e possibilidade de atuação de ofício pelo juiz
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes sobre envio de carnê/boletos como notificação do lançamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, na hipótese fática, não restou comprovada a notificação regular do lançamento tributário: a juntada apenas de edital sem comprovação de prévia tentativa frustrada de notificação pessoal ou de envio do carnê/boletos não atende aos requisitos para legitimar a inscrição em dívida ativa e a CDA, razão pela qual a execução deve ser extinta; o magistrado pode oficiar para exigir a comprovação do exequente (art.803, parágrafo único, CPC) e os precedentes invocados não se aplicam dadas as diferenças fáticas, sendo vedado reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.