REsp 1895261 - DECISAO

REsp 1895261 - DECISAO

O STJ concluiu que o juízo da execução não pode recusar a expedição de ofícios ou a utilização dos sistemas informatizados quando solicitados pela parte exequente, pois tais meios visam à satisfação do crédito executado; portanto foi provido o recurso especial para reconhecer o direito da ANTT de utilização do sistema RENAJUD pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Sistemas Informatizados (renajud, INFOJUD, Bacenjud), Penhora Online, Expedição De Ofício, Compartilhamento De Dados (decreto Nº 8.789/2016)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sistemas Informatizados (renajud, Infojud, Bacenjud) Penhora Online Expedição De Ofício Compartilhamento De Dados (decreto Nº 8.789/2016)

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento das diligências antes da utilização de sistemas informatizados (RENAJUD/INFOJUD/BACENJUD)
  2. 2 Poder do juízo de expedir ofícios e autorizar consultas em sistemas informatizados a pedido do exequente
  3. 3 Aplicação do Decreto nº 8.789/2016 quanto à disponibilização de dados às autarquias exequentes

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o juízo da execução não pode recusar a expedição de ofícios ou a utilização dos sistemas informatizados quando solicitados pela parte exequente, pois tais meios visam à satisfação do crédito executado; portanto foi provido o recurso especial para reconhecer o direito da ANTT de utilização do sistema RENAJUD pelo juízo da execução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito da ANTT de utilização do sistema RENAJUD ao juízo da execução
  • Publique-se