REsp 1916177 - DECISAO

REsp 1916177 - DECISAO

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Em Dinheiro, Seguro Garantia, Substituição De Penhora, Anuência Da Fazenda Pública, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Em Dinheiro Seguro Garantia Substituição De Penhora Anuência Da Fazenda Pública Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia sem anuência da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade como exceção à vedação de substituição
  3. 3 Distinção de efeitos jurídicos entre depósito em dinheiro e seguro-garantia/fiança bancária