AREsp 1549873 - DECISAO

AREsp 1549873 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão do TRF4 seguiu a jurisprudência desta Corte ao concluir pela ausência de prescrição intercorrente em razão da diligência da exequente (não havendo inércia), e eventual modificação exigiria reexame de prova, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS sobre a contagem do art. 40 da Lei 6.830/80.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO BRUCE SU E e OUTROS; Exequente/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial dos contribuintes negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo (art. 40, Lei 6.830/80), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Jurisprudência Vinculante (resp 1.340.553/rs; Temas 566 a 571)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo (art. 40, Lei 6.830/80) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Jurisprudência Vinculante (resp 1.340.553/rs; Temas 566 a 571)

Case Brief

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Parties

LUIS ANTONIO BRUCE SU E e OUTROS

Agravante

União

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Início automático do prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei 6.830/80
  3. 3 Necessidade de inércia do credor para configuração da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão do TRF4 seguiu a jurisprudência desta Corte ao concluir pela ausência de prescrição intercorrente em razão da diligência da exequente (não havendo inércia), e eventual modificação exigiria reexame de prova, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS sobre a contagem do art. 40 da Lei 6.830/80.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial dos contribuintes negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.