REsp 1934860 - DECISAO

REsp 1934860 - DECISAO

O acórdão de origem corretamente reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação do fundamento legal dos débitos, o que macula o título executivo e torna a execução fiscal insustentável; ademais, matérias não apreciadas na origem carecem de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a pretensão de alterar conclusão fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Município de São Ludgero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo, IPTU, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Título Executivo IPTU Prequestionamento Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

Município de São Ludgero

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação do fundamento legal do débito
  2. 2 Possibilidade de emenda da inicial para suprir vícios formais
  3. 3 Prequestionamento para análise de matérias suscitadas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão de origem corretamente reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação do fundamento legal dos débitos, o que macula o título executivo e torna a execução fiscal insustentável; ademais, matérias não apreciadas na origem carecem de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a pretensão de alterar conclusão fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.