REsp 1934169 - DECISAO

REsp 1934169 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a questão decisiva — reconhecimento de alteração da situação econômico-financeira do executado que justificaria nova diligência via BACENJUD — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se a exigência de observância dos requisitos do novo CPC prevista no Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Exequente/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/RN; Executado/recorrido: Johanara Cipriano do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Bacen Jud, Penhora on Line, Reiteração De Diligência, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Bacen Jud Penhora on Line Reiteração De Diligência Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/RN

Exequente/recorrente

Johanara Cipriano do Nascimento

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de renovação de diligência via BACENJUD após tentativa infrutífera
  2. 2 Necessidade de demonstrar alteração da situação econômico-financeira do executado para nova penhora on-line
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e fatos em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a questão decisiva — reconhecimento de alteração da situação econômico-financeira do executado que justificaria nova diligência via BACENJUD — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se a exigência de observância dos requisitos do novo CPC prevista no Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.