AREsp 1285761 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a manutenção do acórdão estadual impõe-se.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo a que se nega provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Esgotamento De Diligências, Prescrição, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Citação Por Edital Esgotamento De Diligências Prescrição Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento dos meios para localização do devedor
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 414/STJ quanto à excepcionalidade da citação por edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a manutenção do acórdão estadual impõe-se.

Court Disposition

Agravo a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado do Paraná.
  • Publique-se. Intimações necessárias.