REsp 1886431 - DECISAO

REsp 1886431 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos (Temas 103 e 981), o Tribunal de origem deixou de realizar o juízo de conformidade obrigatório previsto na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015); assim, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito legal (juízo de conformidade e eventual retratação), com sobrestamento até a publicação do acórdão nos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Recorrente: Olivia Maria Lima Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, em razão da afetação da matéria aos recursos repetitivos (Temas 103 e 981).
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line De Ativos Financeiros, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line De Ativos Financeiros Responsabilidade Do Sócio Gerente Redirecionamento Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade

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Parties

Olivia Maria Lima Passos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do sócio-gerente cujo nome consta da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Aplicação do art. 135 do CTN para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apurar responsabilidade dos representantes da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos (Temas 103 e 981), o Tribunal de origem deixou de realizar o juízo de conformidade obrigatório previsto na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015); assim, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito legal (juízo de conformidade e eventual retratação), com sobrestamento até a publicação do acórdão nos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, em razão da afetação da matéria aos recursos repetitivos (Temas 103 e 981).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Autos ficarão sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia.