AREsp 1431681 - ACORDAO

AREsp 1431681 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 — a lide foi decidida nos limites propostos com adequada fundamentação — e porque a questão relativa à sucessão tributária da União e ao reconhecimento da imunidade recíproca foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (art.150, VI, "a", CF/1988), matéria que não cabe revisão em Recurso Especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno da União (unânime)
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Imunidade Recíproca, Sucessão Tributária Da União, Sociedade De Economia Mista, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Imunidade Recíproca Sucessão Tributária Da União Sociedade De Economia Mista Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de imunidade recíproca (art. 150, VI, a, CF/1988)
  3. 3 Sucessão tributária da União em relação a imóvel da extinta RFFSA

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 — a lide foi decidida nos limites propostos com adequada fundamentação — e porque a questão relativa à sucessão tributária da União e ao reconhecimento da imunidade recíproca foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (art.150, VI, "a", CF/1988), matéria que não cabe revisão em Recurso Especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno da União (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da União.