AREsp 1817915 - DECISAO

AREsp 1817915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática (inércia ou diligência do exequente quanto ao endereço), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a certidão do Oficial de Justiça registrando a não localização do imóvel possui presunção de veracidade e, diante da ausência de indicação do endereço ou responsável pelo exequente, a extinção da execução por vício na identificação foi mantida, sendo incabível a citação por edital sem esgotamento das tentativas pessoais (Súmula 414).

Parties
Exequente/recorrente: Município de Camaragibe; Executado/recorrido: Espólio de Péricles Lucas Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Citação, Citação Por Edital, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 414/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Citação Citação Por Edital Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Camaragibe

Exequente/recorrente

Espólio de Péricles Lucas Moreira

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de endereço completo do imóvel objeto da execução fiscal justifica a extinção do processo sem resolução do mérito
  2. 2 Se a certidão exarada por Oficial de Justiça pode ser afastada por prova em contrário
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática (inércia ou diligência do exequente quanto ao endereço), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a certidão do Oficial de Justiça registrando a não localização do imóvel possui presunção de veracidade e, diante da ausência de indicação do endereço ou responsável pelo exequente, a extinção da execução por vício na identificação foi mantida, sendo incabível a citação por edital sem esgotamento das tentativas pessoais (Súmula 414).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.