REsp 1932292 - DECISAO

REsp 1932292 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 11 da Lei de Execuções Fiscais) e por apresentar razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicadas, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento e as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à dissociação das razões.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELÉM/PA; Recorrido: RENT NOTEIS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Civil E Tributário) / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial do Município.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Aluguéis, Garantia Do Juízo, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Aluguéis Garantia Do Juízo Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELÉM/PA

Recorrente

RENT NOTEIS DO BRASIL LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Civil E Tributário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 11 da Lei 6.830/80
  2. 2 Prequestionamento do dispositivo legal
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 11 da Lei de Execuções Fiscais) e por apresentar razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicadas, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento e as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à dissociação das razões.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial do Município.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.