AREsp 1822567 - DECISAO

AREsp 1822567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a apreciação do recurso por força do óbice da Súmula 284 do STF, e porque não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do especial, por ausência de cotejo analítico e de indicação de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos confrontados.

Parties
Agravante: JULIFER COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

JULIFER COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência do número do processo administrativo (arts. 202 e 203 do CTN)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da dissociação entre suas razões e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a apreciação do recurso por força do óbice da Súmula 284 do STF, e porque não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do especial, por ausência de cotejo analítico e de indicação de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.