AREsp 1816436 - DECISAO

AREsp 1816436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso objetivava reexaminar matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e porque a questão suscitada (exclusão de emolumentos da base de cálculo do ISSQN) não implica por si só a extinção da exigibilidade do tributo e não era adequada à apreciação em sede de exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante/recorrente: João Batista da Costa; Agravado/recorrido: Município de Sertãozinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ISSQN, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ISSQN Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

João Batista da Costa

Agravante/recorrente

Município de Sertãozinho

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir matéria que demande dilação probatória
  2. 2 existência de decisão transitada em julgado que anularia o auto de infração e implicaria extinção da execução fiscal
  3. 3 validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso objetivava reexaminar matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e porque a questão suscitada (exclusão de emolumentos da base de cálculo do ISSQN) não implica por si só a extinção da exigibilidade do tributo e não era adequada à apreciação em sede de exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.