REsp 1930497 - DECISAO

REsp 1930497 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar de forma expressa e conclusiva os documentos trazidos nos embargos de declaração que poderiam demonstrar a inexistência de pagamento parcial do tributo, matéria de ordem pública cuja análise é necessária e não sujeita a preclusão; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos com análise dos documentos e aplicação do prazo prescricional pertinente.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Decadência, Ônus Da Prova, Provas Juntadas Em 2ª Instância, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Decadência Ônus Da Prova Provas Juntadas Em 2ª Instância Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 173, I, do CTN versus art. 150, § 4º, do CTN quanto ao termo inicial da decadência/prescrição
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem em analisar prova sobre inexistência de pagamento parcial do tributo
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública (prescrição/decadência) e documentos juntados em 2ª instância

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar de forma expressa e conclusiva os documentos trazidos nos embargos de declaração que poderiam demonstrar a inexistência de pagamento parcial do tributo, matéria de ordem pública cuja análise é necessária e não sujeita a preclusão; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos com análise dos documentos e aplicação do prazo prescricional pertinente.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo recorrente, com a expressa e conclusiva análise dos documentos referidos nos Aclaratórios, para decidir se houve pagamento parcial do tributo e aplicar o prazo prescricional pertinente