REsp 1893474 - DECISAO

REsp 1893474 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão sobre a responsabilidade pela paralisação do processo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Responsabilidade pela paralisação do processo
  3. 3 Aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão sobre a responsabilidade pela paralisação do processo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR
  • Publique-se