AREsp 1805471 - DECISAO

AREsp 1805471 - DECISAO

O Tribunal de origem constatou, com base no exame do conjunto fático-probatório, que a CDA preenchia os requisitos legais e não houve prejuízo ao direito de defesa, e também entendeu que a ação de consignação em pagamento não equivale ao parcelamento para suspender a exigibilidade do crédito; como a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nega Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial da empresa a que se nega provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ação De Consignação Em Pagamento, Parcelamento Do Débito Tributário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Ação De Consignação Em Pagamento Parcelamento Do Débito Tributário Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade e requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de ação de consignação em pagamento
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou, com base no exame do conjunto fático-probatório, que a CDA preenchia os requisitos legais e não houve prejuízo ao direito de defesa, e também entendeu que a ação de consignação em pagamento não equivale ao parcelamento para suspender a exigibilidade do crédito; como a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da empresa a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.