REsp 1447013 - DECISAO

REsp 1447013 - DECISAO

O Tribunal Regional anulou as inscrições em dívida ativa com base em prova pericial judicial que atestou inexistência de débito e na violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa pela falta de notificação administrativa; o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento por entender que a reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7) e que o recurso especial não é via adequada para impugnar atos normativos como instruções, sendo insuficientes os fundamentos do recorrente para a inversão do julgado regional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante / Recorrido: STÚDIO OCEANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Inscrição Em Dívida Ativa, Ampla Defesa E Contraditório, Presunção Da Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Inscrição Em Dívida Ativa Ampla Defesa E Contraditório Presunção Da Prova Pericial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

STÚDIO OCEANO LTDA.

Embargante / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por erro de premissa fática ou material
  2. 2 Violação dos princípios da publicidade, moralidade, contraditório e ampla defesa por ausência de notificação administrativa
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ versus óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional anulou as inscrições em dívida ativa com base em prova pericial judicial que atestou inexistência de débito e na violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa pela falta de notificação administrativa; o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento por entender que a reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7) e que o recurso especial não é via adequada para impugnar atos normativos como instruções, sendo insuficientes os fundamentos do recorrente para a inversão do julgado regional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015)