AREsp 1701565 - DECISAO

AREsp 1701565 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de dissolução irregular da empresa (art. 1.022, II, CPC/2015) e por ser matéria relevante que poderia alterar o julgamento, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre as alegações da agravante.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Cláudio Marcelo dos Santos Sachetto; Agravado: Rogério Nogueira Furtado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Pronunciamento Do Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, com a análise das alegações da agravante, restando prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Omissão Em Acórdão (art. 1.022, II, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Omissão Em Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Cláudio Marcelo dos Santos Sachetto

Agravado

Rogério Nogueira Furtado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Pronunciamento Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de dissolução irregular da empresa e consequente redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 135, III, do CTN para responsabilização de sócios/administradores
  3. 3 Ônus da prova sobre a dissolução irregular e requisitos para redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de dissolução irregular da empresa (art. 1.022, II, CPC/2015) e por ser matéria relevante que poderia alterar o julgamento, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre as alegações da agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, com a análise das alegações da agravante, restando prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região se pronuncie, de maneira motivada, sobre as alegações da Fazenda Nacional