REsp 1929747 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exame, em exceção de pré-executividade, da ilegalidade do índice de atualização monetária constante da Certidão da Dívida Ativa
2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de nulidade da CDA por aplicação do IPCA em conjunto com juros de 1% ao mês, superior à Taxa SELIC
3. 3 Violação de dispositivos do CPC/2015 e do CTN alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de nulidade da CDA que aplicou IPCA em conjunto com juros de 1% ao mês, resultando em índice superior à Taxa Selic; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o Recurso Especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre o ponto omitido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

• Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração.
• Determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a questão relativa à alegada nulidade da CDA nº 51.766/2016 em razão da aplicação do IPCA em conjunto com juros moratórios de 1% ao mês, superior à Taxa Selic.