REsp 1920070 - DECISAO

REsp 1920070 - DECISAO

Verificada omissão/contradição na decisão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre as questões levantadas (notadamente a adequação da exceção de pré-executividade diante da prova documental e a análise da alegada sucessão empresarial e da responsabilidade pelo IPTU), ainda que para explicar a irrelevância ou impertinência das questões.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Recorrida (excipiente): Predial Godinho LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões suscitadas, com retorno dos autos.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Sucessão Empresarial, IPTU, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Sucessão Empresarial IPTU Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Recorrente

Predial Godinho LTDA.

Recorrida (excipiente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade diante de prova documental
  2. 2 relevância dos arts. 130, 131 e 133 do CTN quanto à responsabilidade tributária por sucessão
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC pela omissão/contradição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão/contradição na decisão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre as questões levantadas (notadamente a adequação da exceção de pré-executividade diante da prova documental e a análise da alegada sucessão empresarial e da responsabilidade pelo IPTU), ainda que para explicar a irrelevância ou impertinência das questões.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões suscitadas, com retorno dos autos.

Orders

  • Anula-se o acórdão dos Embargos de Declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e manifestação motivada sobre as questões suscitadas nos Embargos de Declaração.