REsp 1930827 - DECISAO

REsp 1930827 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios imposta pelo tribunal de origem, por estar este em desconformidade com a orientação consolidada do STJ de que não se deve condenar em honorários quando rejeitada a exceção de pré-executividade; as demais questões (nulidade da CDA, discussão sobre índice de atualização) não foram conhecidas ou não providas em razão da necessidade de dilação probatória, da aplicação das súmulas pertinentes (ex.: 393 e 7) e da ausência de prequestionamento suficiente em relação a determinados dispositivos.

Parties
Recorrente: PENTÁGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido/exequente: Município de Porto Feliz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Atualização Monetária Taxa SELIC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PENTÁGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Município de Porto Feliz

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir índice de atualização monetária adotado pelo Município
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e necessidade de dilação probatória para alegações de nulidade
  3. 3 Aplicabilidade da Taxa SELIC como índice de atualização monetária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios imposta pelo tribunal de origem, por estar este em desconformidade com a orientação consolidada do STJ de que não se deve condenar em honorários quando rejeitada a exceção de pré-executividade; as demais questões (nulidade da CDA, discussão sobre índice de atualização) não foram conhecidas ou não providas em razão da necessidade de dilação probatória, da aplicação das súmulas pertinentes (ex.: 393 e 7) e da ausência de prequestionamento suficiente em relação a determinados dispositivos.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios determinada pelo tribunal de origem.
  • Publique-se e intimem-se.