AREsp 1826498 - DECISAO

AREsp 1826498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos de fato suficientes, sendo necessária a reavaliação de prova e fatos (vedado no recurso especial segundo o Enunciado Sumular n.7/STJ); adicionalmente, a CDA foi reconhecida como cumpridora dos requisitos legais e a presunção de certeza e liquidez não foi afastada, inexistindo cobrança duplicada demonstrada pelo recorrente.

Parties
Agravante: KAKUNEN KYOSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão Consumativa, Reexame De Matéria Fática
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

KAKUNEN KYOSEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fática
  2. 2 preclusão consumativa das alegações
  3. 3 legalidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos de fato suficientes, sendo necessária a reavaliação de prova e fatos (vedado no recurso especial segundo o Enunciado Sumular n.7/STJ); adicionalmente, a CDA foi reconhecida como cumpridora dos requisitos legais e a presunção de certeza e liquidez não foi afastada, inexistindo cobrança duplicada demonstrada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor da causa.