AREsp 1818473 - DECISAO

AREsp 1818473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados pelo recorrente não apresentaram comando normativo específico capaz de sustentar a tese recursal, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a jurisprudência do STJ admite o decote de valores resultantes de simples operações aritméticas e o prosseguimento da execução pela parte válida, de modo que a adequação da taxa SELIC não torna a CDA nula em sua totalidade.

Parties
Agravante: RAPIDO TRANSPAULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 284 STF, Honorários De Sucumbência, Taxa SELIC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Súmula 284 STF Honorários De Sucumbência Taxa SELIC

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Parties

RAPIDO TRANSPAULO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da certidão de dívida ativa por erro na cobrança de juros
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução com decote de parcelas decorrentes de cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados pelo recorrente não apresentaram comando normativo específico capaz de sustentar a tese recursal, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a jurisprudência do STJ admite o decote de valores resultantes de simples operações aritméticas e o prosseguimento da execução pela parte válida, de modo que a adequação da taxa SELIC não torna a CDA nula em sua totalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.