AREsp 1833324 - DECISAO

AREsp 1833324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e parte das invocações normativas não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 284 do STF). Além disso, o acórdão recorrido considerou que o crédito foi constituído em 1997, ocorrendo a execução antes da LC n.118/2005, aplicando-se, assim, a redação anterior do art.174 do CTN, e atribuiu a prescrição à desídia da exequente na promoção da citação, não havendo prova de culpa exclusiva do Judiciário que autorizasse a aplicação da Súmula 106 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E Do STF, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E Do STF Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 174, I, do CTN (redação anterior à LC n. 118/2005) quanto à necessidade de citação válida para interrupção do prazo prescricional
  2. 2 Alegada violação do art. 25 da Lei n. 6.830/1980 (LEF) relativa à intimação pessoal da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência da Súmula 106 do STJ quando a demora na citação decorre de culpa da máquina judiciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e parte das invocações normativas não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 284 do STF). Além disso, o acórdão recorrido considerou que o crédito foi constituído em 1997, ocorrendo a execução antes da LC n.118/2005, aplicando-se, assim, a redação anterior do art.174 do CTN, e atribuiu a prescrição à desídia da exequente na promoção da citação, não havendo prova de culpa exclusiva do Judiciário que autorizasse a aplicação da Súmula 106 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor da parte adversa em 10% do valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.