REsp 1933533 - DECISAO

REsp 1933533 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, à luz do art. 39 da Lei nº 6.830/1980 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.107.543/SP), a Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas estatais nas execuções fiscais, e que o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Espírito Santo estava em dissonância com esse entendimento, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para reconhecer a isenção das custas estatais à Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: Município de Baixo Guandu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso provido para reconhecer o direito à isenção das custas estatais à Fazenda Pública.
Legal Topics
Execução Fiscal, Isenção De Custas Processuais, Responsabilidade Da Fazenda Pública
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Isenção De Custas Processuais Responsabilidade Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

Município de Baixo Guandu

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de isenção de custas estatais à Fazenda Pública em execução fiscal extinta sem resolução do mérito
  2. 2 Violação alegada dos arts. 26 a 39 da Lei nº 6.830/1980 (LEF)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade e interpretação das normas sobre isenção tributária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, à luz do art. 39 da Lei nº 6.830/1980 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.107.543/SP), a Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas estatais nas execuções fiscais, e que o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Espírito Santo estava em dissonância com esse entendimento, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para reconhecer a isenção das custas estatais à Fazenda Pública.

Court Disposition

Recurso provido para reconhecer o direito à isenção das custas estatais à Fazenda Pública.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à isenção das custas estatais à Fazenda Pública.
  • Publique-se.