EAREsp 1621536 - DECISAO

EAREsp 1621536 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o prosseguimento dos embargos de divergência na Corte Especial por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados e em razão de pendência de julgamento da matéria na Corte Especial, determinando-se a remessa dos autos à Primeira Seção para continuidade do exame do dissídio remanescente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência Na Corte Especial; Autos Remetidos À Primeira Seção
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência no âmbito da Corte Especial; autos remetidos à Primeira Seção.
Legal Topics
Execução Fiscal, Liquidação Judicial, Suspensão Do Processo, Conflito De Competência, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Embargos De Divergência
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Liquidação Judicial Suspensão Do Processo Conflito De Competência Incidente De Uniformização De Jurisprudência Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência Na Corte Especial; Autos Remetidos À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da execução fiscal em face de liquidação extrajudicial de cooperativa
  2. 2 Divergência jurisprudencial entre Seções/Turmas do STJ quanto à suspensão de atos executórios em recuperação/liquidação
  3. 3 Cabimento e tramitação do incidente de uniformização de jurisprudência (afetação à Corte Especial)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o prosseguimento dos embargos de divergência na Corte Especial por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados e em razão de pendência de julgamento da matéria na Corte Especial, determinando-se a remessa dos autos à Primeira Seção para continuidade do exame do dissídio remanescente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência no âmbito da Corte Especial; autos remetidos à Primeira Seção.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência no âmbito da Corte Especial.
  • Remetam-se os autos à Primeira Seção para que prossiga no exame do aventado dissídio com o aresto remanescente.