REsp 1830775 - DECISAO

REsp 1830775 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não havia omissão a ser sanada nos embargos de declaração; confirmou a caracterização da prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente (MUNICIPIO DE CARAPICUIBA) no prosseguimento da execução fiscal; e, por erro na fixação dos honorários, deu provimento ao Recurso Especial de POLLET para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos honorários sucumbenciais observado o art. 85, § 3º do CPC/2015. O agravo do Município foi conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento/parcial Negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial de POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 3º do CPC/2015; conheço do Agravo em Recurso Especial do MUNICIPIO DE CARAPICUIBA para conhecer em parte do...
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento/parcial Negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente por inércia do exequente
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 3º do CPC/2015 na fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública
  3. 3 Existência de omissão passível de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não havia omissão a ser sanada nos embargos de declaração; confirmou a caracterização da prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente (MUNICIPIO DE CARAPICUIBA) no prosseguimento da execução fiscal; e, por erro na fixação dos honorários, deu provimento ao Recurso Especial de POLLET para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos honorários sucumbenciais observado o art. 85, § 3º do CPC/2015. O agravo do Município foi conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial de POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 3º do CPC/2015; conheço do Agravo em Recurso Especial do MUNICIPIO DE CARAPICUIBA para conhecer em parte do...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, observado o art. 85, § 3º, do CPC/2015