AREsp 1838785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não pode ser fundamentado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ), a alegação de violação do art. 174 do CTN não foi demonstrada de forma direta e particularizada (Súmula 284/STF), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de indícios fortes de dissolução irregular da empresa, matéria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Aos Sócios, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Aos Sócios Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Súmula 435/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da devolução da carta de citação (AR) para presumir dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 requisitos para inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal
  3. 3 alegada violação do art. 135, III, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não pode ser fundamentado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ), a alegação de violação do art. 174 do CTN não foi demonstrada de forma direta e particularizada (Súmula 284/STF), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de indícios fortes de dissolução irregular da empresa, matéria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se