AREsp 1836434 - DECISAO

AREsp 1836434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Certidão de Dívida Ativa preencheu os requisitos legais exigidos, ostentando elementos suficientes (valor, período, fundamento legal e número do processo administrativo) para garantir a ampla defesa, de modo que não ficou comprovado, de forma inequívoca, vício capaz de tornar o título inexequível; a controvérsia exigiria reexame do acervo fático-probatório, sendo afastado o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: OTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; apelo desprovido; majorados honorários advocatícios em favor do recorrido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Requisitos Da CDA, Presunção De Legalidade, Prescrição, Multa E Juros Moratórios, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Requisitos Da CDA Presunção De Legalidade Prescrição Multa E Juros Moratórios +3 more

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Parties

OTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Certidão de Dívida Ativa deve indicar detalhadamente a forma de atualização do débito e índices aplicados
  2. 2 Se a ausência de detalhamento na CDA acarreta sua nulidade e inviabiliza a execução fiscal
  3. 3 Se havia prescrição e seu marco inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Certidão de Dívida Ativa preencheu os requisitos legais exigidos, ostentando elementos suficientes (valor, período, fundamento legal e número do processo administrativo) para garantir a ampla defesa, de modo que não ficou comprovado, de forma inequívoca, vício capaz de tornar o título inexequível; a controvérsia exigiria reexame do acervo fático-probatório, sendo afastado o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; apelo desprovido; majorados honorários advocatícios em favor do recorrido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial