REsp 1932045 - DECISAO

REsp 1932045 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ — segundo a qual as anuidades dos conselhos profissionais são contribuições sujeitas a lançamento de ofício que somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte (ou com o esgotamento das instâncias administrativas) — e por ausentar-se a comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, tornando irregular a constituição do título executivo; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Devido Processo Legal
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidades Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades de conselhos profissionais, como contribuições de interesse de categoria, exigem notificação do contribuinte para aperfeiçoar o lançamento de ofício
  2. 2 Se a ausência de comprovação da notificação afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Se a petição inicial da execução fiscal pode ser instruída apenas com a Certidão de Dívida Ativa, sem outros documentos que comprovem a notificação administrativa

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ — segundo a qual as anuidades dos conselhos profissionais são contribuições sujeitas a lançamento de ofício que somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte (ou com o esgotamento das instâncias administrativas) — e por ausentar-se a comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, tornando irregular a constituição do título executivo; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.