REsp 1931028 - DECISAO

REsp 1931028 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual as anuidades lançadas de ofício só se aperfeiçoam mediante notificação do contribuinte para pagamento (ou esgotamento das instâncias administrativas), de modo que, ausente comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e considera-se irregular a constituição do título executivo, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Devido Processo Legal
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidades Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades
  2. 2 Incidência da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e sua afetação pela ausência de notificação
  3. 3 Consequência da ausência de notificação na regularidade do título executivo e na extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual as anuidades lançadas de ofício só se aperfeiçoam mediante notificação do contribuinte para pagamento (ou esgotamento das instâncias administrativas), de modo que, ausente comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e considera-se irregular a constituição do título executivo, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.